Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 249, Série II de 2012-12-26

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho (extrato) n.º 16402/2012: Aposentação por incapacidade do juiz desembargador Dr. Arlindo de Jesus Félix Almeida

·        Despacho (extrato) n.º 16403/2012: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Francisco José Cepêda Bruto da Costa