Diário da República n.º 247, Série I de 2012-12-21

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2012: Autoriza a realização de despesa resultante do acordo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E., tendente ao cumprimento da prestação de serviços prevista na Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 78/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 29 de novembro de 2012

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 420/2012: Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução

·        Portaria n.º 421/2012: Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A: Resolve aprovar o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2012/A: Resolve pronunciar-se sobre a proposta de Lei n.º 103/XII - Aprova o Orçamento de Estado para 2013

·        Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho

SUPLEMENTO

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2012: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Baião Grilo

·        Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2012: Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Samila Jamila Mohammed

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 421-A/2012: Primeira alteração à Portaria nº 150-A/2012 de 17 de maio que define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público