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Decreto do Presidente da República n.º 171/2012:
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Luís Niza Pinheiro do
cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava
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Decreto do Presidente da República n.º
172/2012: Exonera o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de
Embaixador de Portugal em Camberra, por passar à disponibilidade
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Decreto do Presidente da República n.º
173/2012: Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do
cargo de Embaixador de Portugal em Paris, por passar à disponibilidade
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Decreto do Presidente da República n.º
174/2012: Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do
cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência
e Cultura (UNESCO), em Paris, por passar à disponibilidade
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Decreto do Presidente da República n.º
175/2012: Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de
Portugal não residente na Albânia
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Decreto do Presidente da República n.º
176/2012: Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria
Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda como Embaixadora de Portugal não
residente na Guiné Equatorial
Assembleia da República
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Lei n.º 64/2012:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa
para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de
setembro, e 8/2012, de 21 de
fevereiro, a Lei Orgânica n.º
1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os229/95,
de 11 de setembro, 287/2003,
de 12 de novembro, 32/2012,
de 13 de fevereiro, 127/2012,
de 21 de junho, 298/92,
de 31 de dezembro, 164/99,
de 13 de maio, e 42/2001,
de 9 de fevereiro
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Lei n.º 65/2012: Altera o artigo 47.º do Código do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85,
de 14 de março
Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012:
Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de
requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de
Leiria
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 77/2012: Retifica a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro, que revê a
composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia
Social, alterando a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, publicada a 7
de Dezembro no Diário da República n.º 237, I Série, de 7 de dezembro de 2012
Ministério das Finanças
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Decreto-Lei
n.º 263/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE,
do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de
cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas,
definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à
cobrança a que fica sujeito o Estado Português
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei
n.º 264/2012: Estabelece o regime jurídico do acesso à
atividade de agente de navegação, conformando-o com a
disciplina da Lei n.º 9/2009,
de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os2005/36/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos
serviços no mercado interno
Ministérios da Economia e do
Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
419/2012: Define as situações de usos ou ações considerados
compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção
e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva
Ecológica Nacional
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 44/2012/M: Aprova o Orçamento da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013
SUPLEMENTO
Ministério da Educação e
Ciência
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Portaria n.º
419-A/2012: Primeira alteração à Portaria nº
243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e
funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do
curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes
Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais,
ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
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Portaria n.º 419-B/2012: Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012,
de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e
certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de
Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos
ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
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