No Diário da República n.º 245, Série II de 2012-12-19

Tribunal de Contas

·        Resolução n.º 51/2012: Resolução n.º 1/2012-PG - Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2013

·        Resolução n.º 52/2012: Resolução n.º 2/2012-PG - Programa de Fiscalização da Secção Regional da Madeira para 2013

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Despacho n.º 16174/2012: Subdelegação de competências