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Portaria n.º
422/2012: Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das
verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma
dos Açores n.º 32/2012/A: Resolve pronunciar-se sobre a revisão da
Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2012/M: Primeira
alteração ao Decreto
Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, que aprovou a
orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional
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