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Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012:
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004,
de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e
alojamento e de ajudas de custo aos deputados)
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 40/2012/M: Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 10/2009/M de
30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de
transporte rodoviário de mercadorias
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2012/M: Primeira
alteração ao Decreto
Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro que aprova a
organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
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Decreto Regulamentar Regional n.º
38/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional para a
Administração Pública do Porto Santo
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Decreto Regulamentar Regional n.º
39/2012/M: Primeira alteração ao Decreto
Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, que aprovou a
orgânica da Direção Regional da Administração Pública e Local
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