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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2012: Autoriza
a celebração de um contrato de prestação de serviço noticioso e informativo
entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
Presidência
do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 79/2012: Retifica a Portaria n.º 352/2012,
de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de
licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a
transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007,
de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30
de outubro de 2012
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