DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2, SÉRIE I DE 2013-01-03

Assembleia da República

·        Lei n.º 1/2013: Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors