Assembleia
da República
·
Lei n.º 1/2013: Primeira
alteração à Lei n.º 55/2010,
de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das
despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003,
de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para
as despesas com outdoors
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