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Portaria n.º 1/2013:
Determina que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão
Fiscalização dos Centros Educativos seja prestado pela
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e revoga a Portaria n.º
1200-A/2000, de 20 de dezembro
Ministérios das Finanças, da
Justiça e da Economia e do Emprego
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Portaria n.º 2/2013:
Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades
que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante
designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º
227/2012, de 25 de outubro
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 3/2013:
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção para as captações no polo de
captação de Muge, no concelho de Salvaterra de Magos
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 1/2013/M: Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à
classificação das estradas da rede viária regional
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M:
Segunda alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que
estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da
administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/M:
Procede à primeira alteração do Decreto
Legislativo Regional n.º 11/209/M, de 17 de Abril, que cria o Instituto
de Emprego da Madeira, IP-RAM
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Resolução da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2013/M: Aprova
o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013
DIÁRIO DA
REPÚBLICA N.º 252, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2012-12-31
Presidência do Conselho de
Ministros
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Decreto n.º
31-H/2012: Procede à classificação como monumento nacional das Termas
Medicinais Romanas de Chaves, no Largo do Arrabalde, Chaves,
freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Chaves, distrito de Vila Real
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Decreto n.º 31-I/2012: Procede à ampliação da
área classificada da «Igreja de Salzedas, incluindo as tábuas quinhentistas, uma
imagem da Virgem em prata, um contador de sacristia semelhante ao do Mosteiro
do Bouro, o cadeiral e todos os elementos de valor artístico ainda existentes,
a Sala do Capítulo, forrada de azulejos do século XVII, a Capela do Desterro,
revestida de azulejos do século XVIII, e os jardins anexos», pelo Decreto n.º 67/97,
de 31 de dezembro, e altera a respetiva denominação para Mosteiro de Santa
Maria de Salzedas
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Decreto n.º 31-J/2012: Procede à classificação
como monumentos nacionais do Santuário de Nossa Senhora de Aires, no
lugar de Aires, e da Ermida do Senhor Jesus do Cruzeiro, no lugar do
Cruzeiro, na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, distrito de Évora
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Decreto n.º 31-L/2012: Procede à classificação
como monumento nacional dos Núcleos do Sítio Arqueológico de Abul, no
Monte Novo de Palma, freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer
do Sal, distrito de Setúbal
Presidência do Conselho de
Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
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Portaria n.º
432-B/2012: Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa
«Portugal Empreendedor»
Ministério das Finanças
Ministérios das Finanças, da
Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
432-D/2012: Primeira alteração à Portaria n.º
1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor
dos planos de poupança-reforma
Ministérios da Economia e do
Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
432-E/2012: Cria o Programa COOPJOVEM,
programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens
na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a
criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente
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