Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 2, Série II de 2013-01-03

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·        Deliberação (extrato) n.º 1/2013: Aplicação da pena de demissão prevista no artigo 107.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, ao Mmo. Juiz de Direito Miguel Nuno da Cerveira Pinto Nadais de Vasconcelos