Diário da República n.º 30, Série I de 2013-02-12

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 61/2013: Décima sétima alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

·        Portaria n.º 62/2013: Fixa as taxas de terminal devidas pelos serviços prestados pela NAV Portugal, E.P.E., para o ano de 2013

Ministério da Saúde

·        Portaria n.º 63/2013: Atualiza o programa de formação da área de especialização de Cirurgia Maxilofacial