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Portaria n.º
61/2013: Décima sétima alteração à Portaria n.º 50/95,
de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo
nas regiões de informação de voo (RIV)
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Portaria n.º 62/2013: Fixa as taxas de
terminal devidas pelos serviços prestados pela NAV Portugal, E.P.E., para o ano
de 2013
Ministério
da Saúde
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Portaria n.º
63/2013: Atualiza o programa de formação da área de especialização
de Cirurgia Maxilofacial
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