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Lei n.º 15/2013:
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação
imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010,
de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos
serviços no mercado interno
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Lei n.º 16/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007,
de 31 de agosto, que estabele e o regime jurídico das farmácias de oficina
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