Diário da República n.º 28, Série I de 2013-02-08

Assembleia da República

·        Lei n.º 15/2013: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

·        Lei n.º 16/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabele e o regime jurídico das farmácias de oficina