DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108, SÉRIE I DE 2013-06-05

• Decreto-Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 108, Série I de 2013-06-05
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional
• Decreto-Lei n.º 77/2013. D.R. n.º 108, Série I de 2013-06-05
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro»