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Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas
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Presidência do Conselho de MinistrosDetermina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011
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Ministério da SaúdeProcede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-06-11
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Tribunal ConstitucionalCoopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-06-11
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Assembleia da RepúblicaDeslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas
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