Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 7492/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11
  Tribunal Constitucional
  Autorizada a exercer funções no Tribunal Constitucional, na modalidade de mobilidade interna na categoria, a assistente técnica Júlia Cristina dos Santos Miguel Martins
• Anúncio n.º 213/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11
  2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande
  Comunicação de encerramento de processo, após cumprimento do artigo 214.º do CPEREF, processo n.º 228/1997
• Despacho (extrato) n.º 7493/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11
  Conselho Superior da Magistratura
  Transferência de juiz de direito na sequência de pena disciplinar