Tribunais e Ministério Público

• Anúncio n.º 202/2013. D.R. n.º 109, Série II de 2013-06-06
  Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
  Notificação dos contrainteressados nos termos do artigo 91.º, n.º 4, do CPTA - processo n.º 1809/10.2BEPRT
• Anúncio n.º 203/2013. D.R. n.º 109, Série II de 2013-06-06
  2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
  Decisão de exoneração de passivo restante no processo n.º 3061/11.3TBPRD