DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112, SÉRIE I DE 2013-06-12

• Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 112, Série I de 2013-06-12
  Assembleia da República
  Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
• Resolução da Assembleia da República n.º 79/2013. D.R. n.º 112, Série I de 2013-06-12
  Assembleia da República
  Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013
• Resolução da Assembleia da República n.º 80/2013. D.R. n.º 112, Série I de 2013-06-12
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão
• Decreto-Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 112, Série I de 2013-06-12
  Ministério das Finanças
  Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A.