DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114, SÉRIE I DE 2013-06-17

• Resolução da Assembleia da República n.º 81/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
  Assembleia da República
  Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
• Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
  Ministério das Finanças
  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento
• Aviso n.º 78/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a República Francesa depositou, o seu instrumento de ratificação do Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, nos Países Baixos, a 18 de outubro de 2007
• Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
  Ministério da Economia e do Emprego
  Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado
• Decreto n.º 11/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a área de 24 hectares, situada em Valdorão, Sanguinhedo de Maçãs, freguesia de Lordosa, do concelho de Viseu, e que integra o Perímetro Florestal de São Salvador
• Portaria n.º 204/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Prorroga por mais seis meses, o prazo de execução das ações abrangidas nos protocolos celebrados ao abrigo da Portaria n.º 287/2010, de 27 de maio, tendo por objeto o controlo da dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP)
• Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto
• Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção
• Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto