DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113, SÉRIE I DE 2013-06-14

• Lei n.º 37/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
  Assembleia da República
  Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
  Presidência do Conselho de Ministros
  Autoriza a celebração de um Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
  Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus
• Decreto n.º 10/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e Períodos de Estudo de Ensino Superior, assinado a 12 de janeiro de 2005, em Pequim
• Decreto-Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho
• Portaria n.º 202/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2013/A. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2013/A. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Recomenda ao Governo Regional a criação do Museu da Ilha do Corvo