Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 1301/2013. D.R. n.º 113, Série II de 2013-06-14
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação, por transferência, do Mmo. Juiz Conselheiro Lino José Batista Rodrigues Ribeiro para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo