DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123, SÉRIE I DE 2013-06-28

• Aviso n.º 80/2013. D.R. n.º 123, Série I de 2013-06-28
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006
• Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M. D.R. n.º 123, Série I de 2013-06-28
  Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira