Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 1485/2013. D.R. n.º 138, Série II de 2013-07-19
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração do procurador da República licenciado António José de Sousa Ferreira Vidigal