DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2011-07-12

Decreto-Lei n.º 86-A/2011. D.R. n.º 132, Suplemento, Série I de 2011-07-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional