Assembleia da República
Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos Grupos Parlamentares
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda a manutenção da extensão do Provedor de Justiça na Região Autónoma dos Açores
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