Decreto da Assembleia 155/XII - Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (
Orçamento do Estado para 2013), à alteração do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do
Código dos Impostos Especiais de Consumo, do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à
Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro - 2013-06-27
Decreto da Assembleia 153/XII - Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo - 2013-06-27
Decreto da Assembleia 152/XII - Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o
novo regime jurídico das armas e suas munições - 2013-06-27
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