DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143, SÉRIE I DE 2011-07-27

• Declaração de Rectificação n.º 23/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27
  Presidência da República
  Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2011
• Decreto-Lei n.º 92/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
• Decreto-Lei n.º 93/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27
  Ministério da Saúde
  Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar, repristinando o artigo 9.º e os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março