Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 8595/2013. D.R. n.º 125, Série II de 2013-07-02
  Tribunal Constitucional
  Nomeação em comissão de serviço da oficial de justiça Anabela Nobre Baptista Fernandes para o lugar de escrivã auxiliar do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional
• Listagem n.º 38/2013. D.R. n.º 125, Série II de 2013-07-02
  Tribunal Constitucional
  Listagem indicativa do valor dos principais meios de campanha e de propaganda política