Tribunais e Ministério Público

• Resolução n.º 14/2011. D.R. n.º 156, Série II de 2011-08-16 (Tribunal de Contas): Resolução n.º 02/2011-1.ª Secção - instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia
• Despacho n.º 10231/2011. D.R. n.º 156, Série II de 2011-08-16 (Tribunal da Relação do Porto): Nomeação de secretário de tribunal superior