Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
30.08.2013	L232	C249 C249E C250
31.08.2013	L233	C251 C251E C252

Governo de Portugal,

• 2013-08-30 às 18:03

  Pires de Lima afirma que «existe ainda um potencial enorme de crescimento para aproveitar nos próximos anos» em Moçambique

  «É bom vermos que, apesar do crescimento que tivemos nos últimos anos, existe ainda um potencial enorme de crescimento para aproveitar nos...Tags: economia, crescimento, empresas
• 2013-08-30 às 15:37

  Recuo da taxa de desemprego mostra que o País pode construir um caminho de esperança para os portugueses

  O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho afirmou que o recuo da taxa de desemprego para os 16,5% mostra uma recuperação económica do País. Contudo...Tags: primeiro-ministro, economia, crescimento
• 2013-08-30 às 15:07

  Portugal precisará de um segundo resgate «se não formos capazes de sinalizar a reforma estrutural do Estado»

  «Se não formos capazes, nos próximos meses, de sinalizar aos nossos credores esta reforma estrutural do Estado que garanta que a despesa baixa de...Tags: primeiro-ministro, despesa, sustentabilidade

Tribunal Constitucional: Decisões recentes

Acórdão nº 474/2013

Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas

Na sua sessão plenária de 29 de agosto de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido:>>>

Procuradoria-Geral da República: Actualidades

Cerimónia de Tomada de Posse de Procuradores-Gerais Adjuntos no dia 3 de Setembro de 2013, pelas 12:00 horas, na Procuradoria-Geral da República.

Divulgação de cinco Cursos Breves de Pós-Gradução

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167, SÉRIE I DE 2013-08-30

• Decreto do Presidente da República n.º 99/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Presidência da República
  Altera a data de exoneração prevista no Decreto do Presidente da República n.º 97/2013, de 21 de agosto
• Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Assembleia da República
  Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
• Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Assembleia da República
  Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
• Decreto-Lei n.º 124/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Presidência do Conselho de Ministros
  Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal
• Decreto-Lei n.º 125/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Ministério da Justiça
  Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
• Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Ministério da Justiça
  Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
• Portaria n.º 283/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Ministério da Justiça
  Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
• Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Ministério da Justiça
  Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
• Decreto-Lei n.º 127/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 35/2006/A e 17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril

Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 1633/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Conselho Superior da Magistratura
  Movimento judicial ordinário referente a 2013
• Despacho (extrato) n.º 11274/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Conselho Superior da Magistratura
  Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Dr.ª Vera Regina Alves dos Santos Teixeira e Dr.ª Emília de Fátima Correia da Rocha
• Despacho (extrato) n.º 11275/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Conselho Superior da Magistratura
  Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Dr. Rui André da Costa Vaz de Carvalho e Dr.ª Ângela Raquel Pereira Lemos
• Despacho (extrato) n.º 11276/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Conselho Superior da Magistratura
  Permuta de lugares entre juízes do quadro complementar dos distritos judiciais do Porto e de Évora - Dr. João Manuel Teixeira e Dr.ª Alexandra Maria Matos Ferreira
• Deliberação (extrato) n.º 1634/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação como juiz presidente da Comarca do Alentejo Litoral do Dr. Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos
• Deliberação (extrato) n.º 1635/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de assessora no Supremo Tribunal de Justiça da Dr.ª Regina Leal Torres Bicho
• Deliberação (extrato) n.º 1636/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Movimento judicial ordinário de 2013 dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Deliberação (extrato) n.º 1637/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, como auditora jurídica da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Isabel Fernandes Costa
• Deliberação n.º 1638/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público - procuradores-gerais-adjuntos
• Deliberação (extrato) n.º 1639/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, como auditor jurídico do procurador-geral-adjunto licenciado Agostinho Pereira Marques
• Deliberação n.º 1640/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público
• Deliberação (extrato) n.º 1641/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para os supremos tribunais do procurador-geral-adjunto licenciado José Carlos Lopes

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166, SÉRIE I DE 2013-08-29

• Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
  Assembleia da República
  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
• Portaria n.º 282/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
  Ministério da Justiça
  Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
• Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
  Ministério da Educação e Ciência
  Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros

Tribunais e Ministério Público

• Declaração de retificação n.º 925/2013. D.R. n.º 166, Série II de 2013-08-29
  Tribunal da Relação de Évora
  Conclusão do período experimental da trabalhadora Leonor Maria da Silva Soares Alves
• Despacho n.º 11203/2013. D.R. n.º 166, Série II de 2013-08-29
  Tribunal da Relação de Évora
  Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 2.º semestre de 2013

Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
29.08.2013	L230 L231	C248 C248E

Governo de Portugal

• 2013-08-28 às 16:01

  Governo quer dinamizar CAR através da fundação do Desporto

  «É este o momento certo para dar um rumo decisivo na rentabilização dos Centros de Alto Rendimento [CAR], não apenas na perspetiva estritamente...Tags: desporto
• 2013-08-28 às 13:01

  Comunicado: Dados facultados ao FMI

  Em comunicado, o Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social referiu que no quadro das avaliações periódicas da troika, o...
• 2013-08-28 às 08:48

  Incêndios: Primeiro-Ministro realça «enorme profissionalismo» da proteção civil e dos bombeiros

  «Vivemos tempos de dificuldades financeiras graves, mas isso não impediu que se mantivesse todo o esforço de despesa orçamental que foi feito em...Tags: primeiro-ministro, protecção civil, bombeiros
• 2013-08-27 às 20:42

  Cumprimento do programa de ajustamento traz «credibilidade, confiança nos mercados e nos investidores»

  «Portugal tem um nível de cumprimento de 91% das medidas desde o início do programa de ajustamento. Isto só nos pode trazer credibilidade,...Tags: economia, programa de assistência económica e financeira, crescimento
• 2013-08-27 às 20:36

  Miguel Serpa Soares nomeado Subsecretário Geral das Nações Unidas para os Assuntos Jurídicos

  O Ministério dos Negócios Estrangeiros congratula-se com a nomeação, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, de Miguel Serpa Soares, para o lugar...Tags: diplomacia, negócios estrangeiros
• 2013-08-27 às 19:58

  Governo reitera condenação dos ataques com armas químicas na Síria

  Através de um comunicado emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo português reitera a sua veemente condenação dos...Tags: negócios estrangeiros
• 2013-08-27 às 15:01

  Estado deve «potenciar um clima de negócios favorável ao investimento, gerador de riqueza, valor e emprego»

  «O papel do Estado na Economia deve ser o de potenciar a existência de um clima de negócios favorável ao investimento, que seja gerador de riqueza...Tags: economia, qren, crescimento
• 2013-08-27 às 13:57

  SNS tem sido «um dos serviços mais relevantes que o País tem como fator de coesão social»

  «Temos sido capazes - quer o Ministério da Saúde, quer o Governo - de responder, de forma a manter o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que já...Tags: saúde, coesão, orçamento
• 2013-08-27 às 12:59

  Forças Armadas disponíveis para ajudar no combate aos fogos

  «O Ministério da Defesa Nacional e as Forças Armadas Portuguesas estão disponíveis para ajudar no que for possível, ou reforçar o apoio já...Tags: Forças Armadas, protecção civil, incêndios

Procuradoria-Geral da República: Actualidades

Despacho de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República de autorização da subdelegação de competências noutros magistrados do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, nos termos da Lei 25/2008 de 5 de Junho

V Curso de pós-graduação de especialização em Mercados Financeiros 2013/2014 – IDEFF
Programa e ficha de inscrição

Cursos IDEFF - Newsletter

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165, SÉRIE I DE 2013-08-28

• Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
  Assembleia da República
  Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
• Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
  Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
  Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto
• Decreto-Lei n.º 123/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos

Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 1626/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
  Conselho Superior da Magistratura
  Licença sem vencimento de longa duração - Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares
• Louvor (extrato) n.º 898/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
  Conselho Superior da Magistratura
  Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
• Despacho n.º 11136/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Despacho de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República de delegação de competências para a emissão da apostila

Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
28.08.2013	L229	C247 C247E

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164, SÉRIE I DE 2013-08-27

• Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
  Assembleia da República
  Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
• Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
  Assembleia da República
  Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro
• Lei n.º 65/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
  Assembleia da República
  Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
• Lei n.º 66/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
  Assembleia da República
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
  Presidência do Conselho de Ministros
  Institui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas

Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 1623/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27
  Conselho Superior da Magistratura
  Exoneração de funções como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura, em acumulação de funções, do Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos
• Deliberação (extrato) n.º 1624/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça

Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
27.08.2013	L228	C246 C246E

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163, SÉRIE I DE 2013-08-26

• Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Assembleia da República
  Lei da Organização do Sistema Judiciário
• Portaria n.º 277/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Ministérios das Finanças e da Justiça
  Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho
• Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Ministério da Justiça
  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos
• Portaria n.º 278/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Ministério da Justiça
  Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março
• Portaria n.º 279/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Ministério da Justiça
  Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
• Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Ministério da Justiça
  Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 325/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada
• Aviso (extrato) n.º 10538/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Lista de antiguidade dos trabalhadores nomeados do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, com referência a 31 de dezembro de 2012