Reuniões Plenárias de 30 e 31 de outubro
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 Proposta de Lei n.º 100/XII/2.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 Aceda à Agenda Parlamentar para consulta dos respetivos agendamentos. Veja a emissão em direto do Canal Parlamento. |
quarta-feira, 31 de outubro de 2012
Debate do Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 2013
Diário da República n.º 211, Série I de 2012-10-31
Presidência do Conselho de Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012
- Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no
procedimento para a emissão de portaria de extensão
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
353/2012 - Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Ministério da Defesa Nacional
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Decreto-Lei
n.º 235/2012 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da
Autoridade Marítima, a Polícia Marítima,
e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da
Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da
Segurança Social
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Portaria n.º
354/2012 - Cria a Comissão de
Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Norte
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Portaria n.º
355/2012 - Cria a Comissão de
Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Sul
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Portaria n.º
356/2012 - Cria a Comissão de
Proteção de Crianças e Jovens de Vila Viçosa
Ministério da Economia e do Emprego
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Decreto-Lei
n.º 236/2012 - Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território
·
Decreto-Lei
n.º 237/2012 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos, no que respeita à matéria de receitas
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Portaria n.º
357/2012 - Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos
locais de Venda Nova, Outeiro da Vinha e Lagar do Caranguejo, no concelho de
Pombal
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Portaria n.º
358/2012 - Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado,
consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Ministério da Saúde
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Decreto-Lei
n.º 238/2012 - Procede à criação, com a natureza de entidade pública
empresarial, da Unidade Local de Saúde
do Litoral Alentejano, E. P. E., por integração do Hospital do Litoral
Alentejano e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral
·
Portaria n.º
359/2012 - Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição
dos resultados líquidos de exploração
dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
·
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2012/M - Aprova a
orgânica da Direção Regional do
Comércio, Indústria e Energia
Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 211, Série II de 2012-10-31)
Tribunal Constitucional
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Acórdão n.º 437/2012
- Julga inconstitucional a norma contida no artigo 814.º do Código de Processo Civil, quando interpretada no
sentido de «limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta
fórmula executória»
·
Acórdão n.º 439/2012
- Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do
Procedimento Administrativo, no sentido de que, existindo
distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é
suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da
decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no
disposto no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
·
Acórdão n.º 440/2012
- Julga inconstitucional a norma do artigo
39.º, n.º 7, alínea d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,
quando interpretada no sentido de impor ao requerente do novo processo de
insolvência, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de
pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo, o depósito do
montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário
para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa
insolvente, como condição para o prosseguimento dos autos
·
Acórdão n.º 470/2012
- Não admite o requerimento de apreciação da constitucionalidade e da
legalidade da deliberação de realização de referendo local, submetido pelo
presidente da Assembleia Municipal de
Torre de Moncorvo
·
Acórdão n.º 472/2012
- Não conhece do recurso de deliberação da Comissão
Nacional de Eleições, por inutilidade superveniente
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Despacho
(extrato) n.º 14176/2012 - Aposentação/jubilação do procurador da
República, licenciado João Alberto
Pereira Loureiro
terça-feira, 30 de outubro de 2012
V Conferência da Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia
Realizou-se nos dias 25 e 26 de Outubro em Paris, a V Conferência da Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia.
O Supremo Tribunal de Justiça esteve representado pelo seu Vice-Presidente Cons. António Henriques Gaspar.
Diário da República n.º 210, Série I de 2012-10-30
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
·
Declaração
de Retificação n.º 61/2012: Retifica a Portaria n.º 296/2012,
de 28 de setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à
primeira alteração à Portaria n.º
320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos
Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de
setembro de 2012
Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º
349/2012: Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para
Integração na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e revoga aPortaria n.º 230/2011,
de 14 de junho
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
·
Decreto-Lei
n.º 234/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino
português no estrangeiro
·
Aviso n.º 163/2012:
Torna público que o Reino da Dinamarca procedeu à emissão de uma declaração
referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia
sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores
e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no
Luxemburgo em 20 de maio de 1980
Ministérios da Justiça e da
Solidariedade e da Segurança Social
·
Portaria n.º
350/2012: Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de
Belmonte
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
351/2012: Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do
artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países
Terceiros, aprovado pela Portaria n.º
1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 43/2012,
de 10 de fevereiro
Ministério da Saúde
·
Portaria n.º
352/2012: Regulamenta o procedimento de licenciamento e de
atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização
de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º
1430/2007, de 2 de novembro
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
·
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2012/M: Aprova a
orgânica da Direção Regional de Informática
·
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M: Define a
entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da
Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de
colaboração dos demais serviços
Alguns dos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 210, Série II de 2012-10-30)
Tribunal
Constitucional
·
Acórdão n.º 410/2012:
Não conhece do recurso relativo à constituição das mesas de assembleia de voto,
por falta de objeto (eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores)
·
Acórdão n.º 412/2012:
Não declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo
2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, e dos artigos 141.º-A, alínea
a), e 185.º-A, aditados à Lei do Orçamento do Estado para 2011 pelo artigo 4.º
da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de dezembro, e não declara, com força obrigatória
geral, a ilegalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro
(aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS
auferidos no ano de 2011 na Região Autónoma dos Açores)
segunda-feira, 29 de outubro de 2012
Diário da República n.º 209, Série I de 2012-10-29
Presidência do Conselho de Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012: Autoriza
a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos
perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São
Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final
adequado às características dos resíduos
· Portaria n.º 345/2012:
Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição
do estatuto de utilidade pública desportiva
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei n.º 232/2012:
Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.
A.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
· Aviso n.º 162/2012:
Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de
Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de
janeiro de 2011
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território
· Portaria n.º 346/2012:
Mantém a declaração da praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso
suspenso
· Portaria n.º 347/2012:
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água
subterrânea no local de Ribeira de Santo Amaro, concelho de Pombal
· Portaria n.º 348/2012:
Permite nas albufeiras de Odivelas, Funcho, Lucefécit, Burga, Vigia e Arade, a
título temporário e excecional, até 31 de dezembro de 2012, o exercício da
atividade de pesca profissional de alburno, carpa, lucioperca,
peixe-gato-negro, perca-sol e pimpão
Ministério da Educação e Ciência
· Decreto-Lei n.º 233/2012:
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação
exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012,
de 27 de agosto
Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29)
Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais
· Deliberação
(extrato) n.º 1514/2012: Designação do secretário do Conselho
Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
· Deliberação
(extrato) n.º 1515/2012: Renovação de destacamentos de juízes para,
como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Tributário do
Tribunal Central Administrativo Norte
· Deliberação
(extrato) n.º 1516/2012: Renovação de destacamentos de juízes para,
como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Administrativo do
Tribunal Central Administrativo Sul
· Deliberação
(extrato) n.º 1517/2012: Concessão de licença sem vencimento de
longa duração ao juiz de direito José Pedro Xavier de Freitas Carvalho
· Deliberação
(extrato) n.º 1518/2012: Transferência do juiz desembargador
Benjamim Magalhães Barbosa para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal
Central Administrativo Sul
sábado, 27 de outubro de 2012
sexta-feira, 26 de outubro de 2012
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES
Listas definitivas de candidatos seleccionados para a frequência das
acções de formação contínua promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários, no
ano lectivo de 2012/2013
Diário da República n.º 208, Série I de 2012-10-26
Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego
· Portaria n.º 342/2012:
Define o novo regime de redução das taxas de portagem a
cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas e fixa o montante das taxas
de portagem a cobrar nos mesmos lanços e sublanços
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Decreto-Lei n.º 229/2012:
Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de
Portugal, E. P. E.
Ministério da Economia e do
Emprego
· Decreto-Lei n.º 230/2012:
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006,
de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização
e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao
exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e
comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural
· Decreto-Lei n.º 231/2012:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006,
de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e
ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006,
de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das
atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e
regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de
gás natural e à organização dos mercados de gás natural
· Portaria n.º 343/2012:
Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010,
de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de
matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens
Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social
· Portaria n.º 344/2012:
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de
rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique
alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de
família para crianças e jovens
Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 208, Série II de 2012-10-26)
Ministério
Público - Procuradoria-Geral da República
· Despacho
(extrato) n.º 13986/2012: Nomeação em comissão de serviço de Maria
de Lurdes Galguinho Mendes, oficial de justiça
quinta-feira, 25 de outubro de 2012
Diário da República n.º 207, Série I de 2012-10-25
Ministérios
das Finanças e da Educação e Ciência
Ministério
da Economia e do Emprego
·
Decreto-Lei
n.º 227/2012: Estabelece princípios e regras a observar pelas
instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de
incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e
cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da
regularização dessas situações
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Decreto-Lei
n.º 228/2012: Aprova a orgânica das comissões de coordenação e
desenvolvimento regional
Ministério
da Saúde
·
Portaria n.º
340/2012: Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da
prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração
Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição
e funcionamento
Região
Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·
Decreto
Legislativo Regional n.º 28/2012/M: Aprova normas para a proteção
dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»
Alguns dos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 207, Série II de 2012-10-25)
Tribunal Constitucional
· Declaração
de retificação n.º 1369/2012: Retifica o sumário relativo ao acórdão
n.º 405/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de
outubro de 2012
· Louvor n.º 619/2012:
Louva o agente principal António José Macovio Fernandes do corpo de segurança
pessoal da Polícia de Segurança Pública
· Louvor n.º 620/2012:
Louva o agente principal Faustino do Espírito Santo Afonso do corpo de
segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública
· Louvor n.º 621/2012:
Louva o agente principal da Polícia de Segurança Pública António Manuel
Fernandes Dias
· Louvor n.º 622/2012:
Louva o motorista Victor José Rodrigues
· Louvor n.º 623/2012:
Louva Maria Helena Amado Sousa Cabral Vasconcelos por exercício de funções de
secretariado
· Louvor n.º 624/2012:
Louva Isabel Maria Lucas por exercício de funções de secretariado
· Louvor n.º 625/2012:
Louva a assistente operacional Piedade Assunção Valente
Conselho Superior da
Magistratura
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República
· Aviso n.º 14288/2012:
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de três postos
de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico
· Despacho n.º
13914/2012: Delegação de competência para desistência de queixa no crime de
emissão de cheque sem provisão em que o Estado seja ofendido (artigo
11.º-A, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 454/1991, de 28 de dezembro)
· Despacho
(extrato) n.º 13915/2012: Delegação de competência atribuída ao
Procurador-Geral da República pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que
estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento
de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do
terrorismo
· Despacho n.º
13916/2012: Delegação de competência relativamente aos processos de furto e
recetação de cobre e outros metais não preciosos
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