Diário da República n.º 62, Série I de 2013-03-28

Assembleia da República

·       Declaração de Retificação n.º 19/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das freguesias», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 125/2013: Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades públicas

Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 126/2013: Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal

·       Portaria n.º 127/2013: Determina a extensão das alterações ao acordo coletivo entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C.R.L. e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas

·       Portaria n.º 128/2013: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros

·       Portaria n.º 129/2013: Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares)

·       Portaria n.º 130/2013: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SINDCES/UGT - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e outro

·       Portaria n.º 131/2013: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FETESE-Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros

·       Portaria n.º 132/2013: Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA-Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT-Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE-Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (pessoal fabril, de apoio e manutenção)

·       Portaria n.º 133/2013: Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e, ainda, entre as mesmas associações de empregadores e o SINTICABA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins

·       Portaria n.º 134/2013: Determina a extensão do contrato coletivo entre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora e outro

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 135/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A: Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2013/M: Aprova a Moção de Confiança ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira para seguir a linha de rumo que traçou e vem seguindo, de acordo com o Programa de Governo

SUPLEMENTO

Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 135-A/2013: Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP)

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 62, Série II de 2013-03-28

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 4535/2013: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Carlos de Almeida Lucas Martins

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Deliberação (extrato) n.º 816/2013: Provimento a título definitivo do Dr. Rosendo Dias José como juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Despacho (extrato) n.º 4536/2013: Delegação de competências da conselheira procuradora-geral da República no diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, nos termos do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Deliberação (extrato) n.º 817/2013: Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado Orlando Soares Romano

·       Deliberação (extrato) n.º 818/2013: Licença sem vencimento de longa duração

·       Deliberação (extrato) n.º 819/2013: Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público

·       Despacho (extrato) n.º 4537/2013: Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Carlos Humberto Marques Paiva de Almeida

Jornal Oficial da União Europeia (28.03.2012)

L (Legislação): L090

C (Comunicações e Informações): C092 C092A C092E C093

Diário da República n.º 61, Série I de 2013-03-27

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 121/2013: Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 122/2013: Fixa a Estrutura Nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 123/2013: Estabelece o regime de concessão de ajuda nacional aos viticultores, sob forma de subvenção a fundo perdido, em consequência das condições climatéricas adversas de 2011/2012

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 44/2013: Torna público que a República do Ruanda depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respetivo anexo, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 20 de outubro de 2005

·       Aviso n.º 45/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007

·       Aviso n.º 46/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque em 10 de dezembro de 2008

·       Aviso n.º 47/2013: Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 21 de abril de 2009

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 124/2013: Altera a Portaria n.º 89/2013 de 28 de fevereiro que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 61, Série II de 2013-03-29

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 4475/2013: Transferência de juíza de direito, em regime de estágio, Dr.ª Laura Tatiana Brandão Seara Abriel

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Deliberação (extrato) n.º 806/2013: Graduação no concurso para provimento de vagas de juiz na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte e na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, aberto pelo aviso n.º 4689/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2010

·       Deliberação (extrato) n.º 807/2013: Nomeação de juízes desembargadores para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul e para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Deliberação (extrato) n.º 808/2013: Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral adjunta licenciada Maria Cândida Guimarães Pinto de Almeida, para os Supremos Tribunais

·       Deliberação (extrato) n.º 809/2013: Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral adjunta licenciada Maria José Capelo Rodrigues Morgado

Jornal Oficial da União Europeia (27.03.2012)

L (Legislação): L087 L088 L089

C (Comunicações e Informações): C089 C089A C089E C090 C091

Diário da República n.º 60, Série I de 2013-03-26

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 37/2013: Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário

·        Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013: Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2013: Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 27m2, parte integrante do PM11/Tomar - «Quartel do Alvito», tendo em vista a sua cessão a título definitivo à Câmara Municipal de Tomar

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 18/2013: Retifica a Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro do Ministério da Economia e do Emprego sobre primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, publicada no Diário da República 1ª série, n.º 31, suplemento, de 13 de Fevereiro

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 120/2013: Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais

SUPLEMENTO

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 18-A/2013: Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 117/2013 de 25 de março do Ministério das Finanças que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes publicada no Diário da República n.º 59, 1ª série, de 25 de março

Jornal Oficial da União Europeia (26.03.2012)

L (Legislação): L086

C (Comunicações e Informações): C088 C088A C088E

Diário da República n.º 59, Série I de 2013-03-25

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 50/2013: Exonera o Conselheiro de Embaixada Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo Mesquita do cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 17/2013: Retifica a Portaria n.º 64/2013, de 13 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, publicada no Diário da República n.º 31, 1.ª Série, de 13 de fevereiro de 2013

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 117/2013: Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes

Ministérios das Finanças e da Justiça

·        Portaria n.º 118/2013: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 43/2013: Torna público que a República do Burquina Faso depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de dezembro de 1960

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 119/2013: Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M: Segunda alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho

Jornal Oficial da União Europeia (23.03.2012)

L (Legislação): L085

C (Comunicações e Informações): C086 C087

Diário da República n.º 58, Série I de 2013-03-22

Assembleia da República

·        Declaração de Retificação n.º 16/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 41/2013: Torna público que o Principado do Mónaco depositou o seu instrumento de aceitação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de dezembro de 1960

·        Aviso n.º 42/2013: Torna público que a República da Turquia procedeu à retirada de uma declaração ao Acordo Europeu sobre os Regulamentos que regem a Circulação de Pessoas entre os Estados Membros do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Paris em 13 de dezembro de 1957

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 42/2013: Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 115/2013: Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro

·        Portaria n.º 116/2013: Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro

SUPLEMENTO

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 6 (RH6), designado PGBH do Sado e Mira

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-B/2013: Aprova os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 4 (RH4), designados PGBH do Vouga, Mondego e Lis e das Ribeiras do Oeste

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-C/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 3 (RH3), designado PGBH do Douro

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-D/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 2 (RH2), designado PGBH do Cávado, Ave e Leça

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-E/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 8 (RH8), designado PGBH das Ribeiras do Algarve

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-F/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 5 (RH5), designado PGBH do Tejo

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-G/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 7 (RH7), designado PGBH do Guadiana

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-H/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 1 (RH1), designado PGBH do Minho e Lima

Conselho Superior da Magistratura

Despacho (extrato) n.º 4269/2013. D.R. n.º 58, Série II de 2013-03-22

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Manuel de Carvalho Ferraz

Jornal Oficial da União Europeia (22.03.2012)

L (Legislação): L082 L083

C (Comunicações e Informações): C083 C084

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Despacho de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República a delegar competências no Exmº Senhor Procurador-Geral Adjunto, Lic. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, Director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, nos termos do disposto no art. 63º da Lei nº 25/2008, de 5 de Junho.

Diário da República n.º 57, Série I de 2013-03-21

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto-Lei n.º 41/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013: Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on e às quotizações de Portugal em organizações internacionais

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 40/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque em 18 de dezembro de 2002

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 111/2013: Terceira alteração à Portaria n.º 1447/2008 de 15 de dezembro que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da ação específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afetadas pela crise económica

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 112/2013: Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

·       Portaria n.º 113/2013: Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

·       Portaria n.º 114/2013: Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio

Jornal Oficial da União Europeia (21.03.2012)

L (Legislação): L079 L080 L081

C (Comunicações e Informações): C082 C082A C082E

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Nota para a comunicação social - 19 março

Diário da República n.º 56, Série I de 2013-03-20

Assembleia da República

·       Lei n.º 24/2013: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

·       Resolução da Assembleia da República n.º 36/2013: Deslocação do Presidente da República a Roma

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 34/2013: Torna público que a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005

·       Aviso n.º 35/2013: Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005

·       Aviso n.º 36/2013: Torna público que a República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005

·       Aviso n.º 37/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011

·       Aviso n.º 38/2013: Torna público que a República da Polónia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia, concluída em Paris, em 30 de maio de 1975

·       Aviso n.º 39/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 24.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais o respetivo instrumento de adesão às Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção, concluída em Madrid, em 28 de novembro de 2003

Supremo Tribunal de Justiça

·       Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013: A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal