- Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade
- Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., e revoga a Portaria n.º 354/2007, de 30 de Março
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da SaúdeRegulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a delimitação dos perímetros de protecção de 12 captações de água implantadas nas margens do rio Vouga, concelho de Albergaria-a-Velha, constituindo as denominadas «Captações do Carvoeiro»
- Supremo Tribunal de JustiçaNo crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição
- Comissão Nacional de EleiçõesMapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Lagares (Felgueiras/Porto) realizada em 8 de Maio de 2011
terça-feira, 31 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105, SÉRIE I DE 2011-05-31
segunda-feira, 30 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104, SÉRIE I DE 2011-05-30
- Portaria n.º 213/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações): Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo
- Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social): Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa): Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa): Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares
- Portaria n.º 214-A/2011. D.R. n.º 104, Suplemento, Série I de 2011-05-30 (Ministério da Saúde): Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa
sexta-feira, 27 de maio de 2011
Tribunais e Ministério Público
Despacho (extracto) n.º 7752/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Supremo Tribunal de Justiça): Autorizada a cessação da comissão de serviço do Dr. Luís Manuel Lameiro Santos, como director de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 31 de Março de 2011
Acórdão n.º 246/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Tribunal Constitucional): Aceita a lista de candidatos apresentada pelo Partido Humanista para a eleição de deputados à Assembleia da República, no círculo eleitoral «Europa», nas eleições marcadas para 5 de Junho de 2011
Acórdão n.º 252/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Tribunal Constitucional): Não admite candidatura a título pessoal de cidadão que pretendia concorrer à eleição para a Assembleia da República do dia 5 de Junho de 2011
Despacho (extracto) n.º 7753/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Rui de Sousa Castanheira
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103, SÉRIE I DE 2011-05-27
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992
- Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Condeixa-a-Nova
quinta-feira, 26 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102, SÉRIE I DE 2011-05-26
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRegula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaFixa a atribuição de bolsas de estudo a trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior português com residência na Região Autónoma dos Açores
quarta-feira, 25 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101, SÉRIE I DE 2011-05-25
- Ministério dos Negócios EstrangeirosAprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Dakar em 25 de Janeiro de 2011
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da SaúdeProcede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDetermina a extensão do contrato colectivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas
- Ministério da CulturaProcede à classificação como monumentos nacionais da Casa do Passal, dos Concheiros de Muge, da Igreja do Carmo, do Terreiro da Batalha do Ameixial, do antigo Convento dos Eremitas de São Paulo da Serra de Ossa ou de Jesus Cristo, incluindo a cerca, do sistema de abastecimento de águas à cidade de Braga no século XVIII, designado por «Sete Fontes», da Casa de Chá da Boa Nova e das Piscinas de Marés de Leça da Palmeira
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResolve apresentar o contributo da Assembleia Legislativa da Madeira dirigido aos representantes do Fundo de Estabilidade Financeira para a Redução do Défice Público
terça-feira, 24 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100, SÉRIE I DE 2011-05-24
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da SaúdeRegulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAltera e republica o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designada «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 1238/2008, de 30 de Outubro
segunda-feira, 23 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99, SÉRIE I DE 2011-05-23
- Presidência da RepúblicaDesigna vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDetermina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
- Ministério da SaúdeCria o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospitalar do Oeste Norte e aprova o respectivo mapa de pessoal
- Ministério da SaúdeAprova os procedimentos e formalidades a observar tendo em vista a selecção de médicos dentistas e estomatologistas auditores do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO)/Cheques-Dentista
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoAltera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012
sexta-feira, 20 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98, SÉRIE I DE 2011-05-20
- Assembleia da RepúblicaPrimeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
- Assembleia da RepúblicaCria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo
- Assembleia da RepúblicaSegunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos
- Assembleia da República
- Assembleia da RepúblicaAprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica a Portaria n.º 112/2011, de 21 de Março, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arouca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2011
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da JustiçaSegunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
- Ministério da JustiçaSegunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
- Ministério da JustiçaRegulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema
- Ministério da JustiçaDefine quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância
quinta-feira, 19 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97, SÉRIE I DE 2011-05-19
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica a Portaria n.º 157/2011, de 13 de Abril, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) em anexo à Portaria n.º 361/87, de 30 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 13 de Abril de 2011
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Março de 2011, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Munições de Dispersão, aprovada em Dublim, em 30 de Maio de 2008, e assinada em Oslo, em 3 de Dezembro de 2008
- Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da EducaçãoAprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações
quarta-feira, 18 de maio de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Acórdão n.º 135/2011. D.R. n.º 96, Série II de 2011-05-18 (Tribunal Constitucional): Prestação de contas relativas à eleição de deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores
- Despacho n.º 7435/2011. D.R. n.º 96, Série II de 2011-05-18 (Tribunal Constitucional): Contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores
- Despacho n.º 7436/2011. D.R. n.º 96, Série II de 2011-05-18 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Nomeia José da Silva Oliveira para exercer as funções de secretário de inspecção do Ministério Público
- Despacho (extracto) n.º 7437/2011. D.R. n.º 96, Série II de 2011-05-18 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria Raquel Poças Vicente da Rosa, para exercer as funções de auditora jurídica
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96, SÉRIE I DE 2011-05-18
- Ministério da SaúdeEstabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos
- Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoExecuta o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
terça-feira, 17 de maio de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95, SÉRIE I DE 2011-05-17
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDetermina a extensão do contrato colectivo entre a AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDetermina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes)
- Supremo Tribunal de JustiçaOs terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2
segunda-feira, 16 de maio de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Tribunal ConstitucionalIndefere o pedido de inscrição, em registo próprio, do partido político com a denominação «Partido da Liberdade»
- Tribunal ConstitucionalConfirma o Acórdão n.º 50/11 que indeferiu o pedido de inscrição em registo do partido político com a denominação «Partido da Liberdade»
- Tribunal ConstitucionalIndefere pedido de alteração da denominação, sigla e símbolo do Partido Democrático do Atlântico
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