Procuradora-Geral da República: ACTUALIDADES

9ª Conferência do Ciclo "Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça" -Ministério Público, sistema de justiça e cidadania: paradoxos e desafios - 7 junho

V Conferência Anual da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - 6 junho

Curso do ICJP - “Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juizo - Programa provisório

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105, SÉRIE I DE 2013-05-31

• Portaria n.º 199/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
  Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro
• Portaria n.º 200/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais"
• Aviso n.º 71/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Colômbia para a entrada em vigor do Acordo sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá a 2 de novembro de 2011
• Aviso n.º 72/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012
• Decreto-Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministério da Administração Interna
  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
• Decreto-Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
  Ministério da Administração Interna
  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil

Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 7089/2013. D.R. n.º 105, Série II de 2013-05-31
  Tribunal Constitucional
  Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a licenciada Luísa Alexandra de Vinhas Lourenço Serras

Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
31.05.2013	L145 L146	C153 C153E C154

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104, SÉRIE I DE 2013-05-30

• Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30
  Ministério das Finanças
  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Aprova o Plano Anual Regional para 2013

Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
30.05.2013	L143 L144	C151 C151E C152

Presidente da República

DESTAQUEClique aqui para ouvir o destaque

Comissão recebida pelo Presidente

Presidente recebeu Comissão Organizadora das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas

O Presidente da República recebeu, em audiência, o Presidente e os vogais da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, que este ano têm por palco a cidade de Elvas. 

29.05.2013

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Audiência em Belém

Presidente da República recebeu Presidentes da Assembleia Legislativa Regional e do Governo Regional da Madeira

O Presidente da República recebeu, em audiência, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Dr. José Miguel Mendonça e o Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Jardim.

29.05.2013

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Presidente Cavaco Silva felicitou o escritor Mia Couto, Prémio Camões 2013

O Presidente da República enviou uma mensagem de felicitações ao escritor Mia Couto, distinguido com o Prémio Camões 2013.

É o seguinte o teor da mensagem de felicitações do Presidente Aníbal Cavaco Silva:

28.05.2013

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Andris Berzins recebido em Belém

Presidente Cavaco Silva recebeu Presidente da Letónia por ocasião da sua visita a Portugal

Por ocasião da Visita de Trabalho que está a realizar a Portugal, o Presidente da República da Letónia, Andris Berzins, foi recebido, no Palácio de Belém, pelo Presidente da República.

28.05.2013

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Governo de Portugal

As notícias abaixo encontram-se filtradas por temas de acordo com a sua personalização na área de registo.

• 2013-05-29 às 13:24

  Portugal «pode entrar numa nova fase da recuperação»

  «O País está agora numa situação em que pode entrar numa nova fase da recuperação, menos baseada nas exportações», dependendo mais «da dinâmica...Tags: programa de assistência económica e financeira, investimento, fisco
• 2013-05-29 às 12:02

  Primeiro-Ministro quer que os países lusófonos tenham um quadro jurídico comum para proteger as crianças

  A proteção internacional das crianças no espaço da Comunidade de Países de Língua Portuguesa é «um tema atual, que corresponde a uma das...Tags: primeiro-ministro, lusofonia, crianças
• 2013-05-28 às 19:27

  É preciso «contratar bastantes mais médicos de medicina geral e familiar»

  É preciso «contratar bastantes mais médicos de medicina geral e familiar» assim como «em várias outras especialidades», afirmou o Ministro da...Tags: saúde, contratação pública, médicos

Tribunal Constitucional

Decisões recentes

Acórdão nº 296/2013

Estatuto das entidades intermunicipais 
Na sua sessão plenária de 28 de maio de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido:

a) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII, dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do Anexo I ao mesmo decreto, que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais, e das disposições normativas constantes dos anexos II e III ainda do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades, por violação do artigo 236.º, n.º 1, da Constituição;

b) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do Anexo I ao Decreto n.º 132/XII, que estabelecem o regime de delegação de competências do Estado nas autarquias locais, por violação do artigo 111.º, n.º 2, da Constituição.

c) pronunciar-se pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII, face à relação instrumental que possui relativamente ao Decreto n.º 132/XII.

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10

SÉRIE I DE 2013-05-29

• Aviso n.º 70/2013. D.R. n.º 103, Série I de 2013-05-29
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Cazaquistão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de Julho de 2010
• Portaria n.º 198/2013. D.R. n.º 103, Série I de 2013-05-29
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros

Tribunais e Ministério Público

• Anúncio (extrato) n.º 192/2013. D.R. n.º 103, Série II de 2013-05-29
  2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses
  Prestação de contas n.º 1327/08.9TBMCN-C
• Anúncio n.º 193/2013. D.R. n.º 103, Série II de 2013-05-29
  2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oeiras
  Processo n.º 186-AI/1996
• Declaração de retificação n.º 637/2013. D.R. n.º 103, Série II de 2013-05-29
  Conselho Superior da Magistratura
  Retificação da deliberação n.º 1069/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2013

Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
29.05.2013	L142	C150

Tribunal Constitucional - Decisões recentes

Acórdão nº 239/2013

O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Provedor de Justiça, não declarar a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 75/2010, de 23 de junho (Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril).

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102, SÉRIE I DE 2013-05-28

• Portaria n.º 194/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
  Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia
• Portaria n.º 195/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas
• Portaria n.º 196/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março
• Portaria n.º 197/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril

Tribunais e Ministério Público

• Anúncio n.º 191/2013. D.R. n.º 102, Série II de 2013-05-28
  2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
  Despacho inicial de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário - processo n.º 1079/12.8TBOAZ
• Despacho n.º 6922/2013. D.R. n.º 102, Série II de 2013-05-28
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Delegação de competências da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais distritais, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho

Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
28.05.2013	L141	C148 C149

Assembleia da República - Último Texto Aprovado

Decreto da Assembleia 142/XII - Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei - 2013-05-24

Governo de Portugal

• 2013-05-27 às 14:19

  Turismo algarvio deve requalificar mais do que construir

  O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, afirmou que os maus resultados das empresas turísticas no Algarve estão relacionadas com o...Tags: turismo, emprego, formação profissional
• 2013-05-27 às 11:56

  IVA na Gestão Coletiva de Direitos de Produtores

  Foi resolvida a questão da cobrança do IVA relativa aos anos de 2008 a 2012 na Gestão Coletiva de Direitos de Produtores, Artistas e...Tags: impostos, cultura
• 2013-05-27 às 11:26

  Maior ação de fiscalização externa da Autoridade Tributária e Aduaneira

  Os resultados atingidos pela reforma da faturação - que entrou em vigor a 1 de janeiro - no primeiro trimestre do ano «excederam as expectativas do...Tags: fatura, finanças, impostos

Supremo Tribunal de Justiça

INTERVENÇÕES

“Cidadania e Desenvolvimento: A Governação e Organização do Sistema de Justiça”, discurso proferido por ocasião do ciclo de conferências organizadas pelo Observatório da Justiça Portuguesa e pela Faculdade de Economia da Univ. de Coimbra.

Segunda, 27 Maio 2013 13:48

“Cidadania e Desenvolvimento: A Governação e Organização

 do Sistema de Justiça”

24 de Maio de 2013

O primeiro colóquio de que me recordo, realizado sobre Administração, Governação e Gestão de Tribunais, teve lugar em Leiria, em Janeiro de 2003, organizado pelo Conselho Superior da Magistratura numa altura em que a racionalização na utilização dos recursos humanos começava a ser um tema recorrente.

Continuar...

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Seminário - "O NOVO REGIME DO PROCESSO DE INVENTÁRIO", 29 junho

Nota para a Comunicação Social - 24 de maio

Perspectivas Actuais e Futuras de Sistemas de ADR na Área dos Serviços Financeiros - 27 de maio de 2013 IDEFF

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101

SÉRIE I DE 2013-05-27

• Resolução da Assembleia da República n.º 70/2013. D.R. n.º 101, Série I de 2013-05-27
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na região Oeste Norte
• Resolução da Assembleia da República n.º 71/2013. D.R. n.º 101, Série I de 2013-05-27
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha
• Resolução da Assembleia da República n.º 72/2013. D.R. n.º 101, Série I de 2013-05-27
  Assembleia da República
  Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes
• Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013. D.R. n.º 101, Série I de 2013-05-27
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola
• Portaria n.º 192/2013. D.R. n.º 101, Série I de 2013-05-27
  Ministério das Finanças
  Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e revoga aPortaria n.º 343/2007, de 30 de março
• Portaria n.º 193/2013. D.R. n.º 101, Série I de 2013-05-27
  Ministério da Administração Interna
  Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória
• Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A. D.R. n.º 101, Série I de 2013-05-27
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016

SUPLEMENTO

• Ministério da Economia e do Emprego
  Primeira alteração à Portaria n º 1213/2010, de 2 de dezembro que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença

Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 6867/2013. D.R. n.º 101, Série II de 2013-05-27
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Nomeação, em comissão de serviço, como especialista do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da PGR

Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
27.05.2013	L140

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

25.05.2013

L139

C145 C146 C147

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100, SÉRIE I DE 2013-05-24

• Resolução da Assembleia da República n.º 69/2013. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
  Assembleia da República
  Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores
• Aviso n.º 65/2013. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a República de Malta emitiu uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965
• Aviso n.º 66/2013. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a Austrália modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965
• Aviso n.º 67/2013. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a República Oriental do Uruguai aderiu à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
• Aviso n.º 68/2013. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a República Democrática de Timor-Leste emitiu uma declaração a 4 de outubro de 2012 ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
• Aviso n.º 69/2013. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a República da Nicarágua aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
• Portaria n.º 191/2013. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
  Ministério da Economia e do Emprego
  Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão
• Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2013/A. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Recomenda ao Governo Regional que promova o estabelecimento de um protocolo com as instituições de crédito, no sentido de serem suspensos temporariamente os pagamentos de amortizações relativas a processos de crédito à habitação contratados por trabalhadores afetados pela ocorrência de salários em atraso nas empresas em que prestam serviço, pelo tempo que perdurar a situação em causa

Tribunais e Ministério Público

Deliberação n.º 1181/2013. D.R. n.º 100, Série II de 2013-05-24

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Alteração ao artigo 16.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República

Jornal Oficial da União Europeia (24.05.2013)

L (Legislação): L138

C (Comunicações e Informações): C144 C144A

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99, SÉRIE I DE 2013-05-23

• Aviso n.º 63/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a República da Hungria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 6 de junho de 2012, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
• Aviso n.º 64/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a República da Albânia aderiu em conformidade com o artigo 37.º, à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973
• Portaria n.º 190/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Ministério da Economia e do Emprego
  Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor
• Decreto-Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Ministério da Educação e Ciência
  Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência
• Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2013/A. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Resolve pronunciar-se pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região recentemente