9ª Conferência do Ciclo "Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça" -Ministério Público, sistema de justiça e cidadania: paradoxos e desafios - 7 junho
sexta-feira, 31 de maio de 2013
Procuradora-Geral da República: ACTUALIDADES
9ª Conferência do Ciclo "Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça" -Ministério Público, sistema de justiça e cidadania: paradoxos e desafios - 7 junho
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105, SÉRIE I DE 2013-05-31
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Ministérios das Finanças e da Economia e do EmpregoSujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro
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Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais"
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Colômbia para a entrada em vigor do Acordo sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá a 2 de novembro de 2011
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012
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Ministério da Administração InternaProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
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Ministério da Administração InternaAprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalCelebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a licenciada Luísa Alexandra de Vinhas Lourenço Serras
quinta-feira, 30 de maio de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104, SÉRIE I DE 2013-05-30
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Ministério das FinançasNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaAprova o Plano Anual Regional para 2013
quarta-feira, 29 de maio de 2013
Presidente da República
DESTAQUE
Comissão recebida pelo Presidente
- Presidente recebeu Comissão Organizadora das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
- O Presidente da República recebeu, em audiência, o Presidente e os vogais da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, que este ano têm por palco a cidade de Elvas.29.05.2013ler mais
Audiência em Belém
- Presidente da República recebeu Presidentes da Assembleia Legislativa Regional e do Governo Regional da Madeira
- O Presidente da República recebeu, em audiência, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Dr. José Miguel Mendonça e o Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Jardim.29.05.2013ler mais
- Presidente Cavaco Silva felicitou o escritor Mia Couto, Prémio Camões 2013
- O Presidente da República enviou uma mensagem de felicitações ao escritor Mia Couto, distinguido com o Prémio Camões 2013.É o seguinte o teor da mensagem de felicitações do Presidente Aníbal Cavaco Silva:28.05.2013ler mais
Andris Berzins recebido em Belém
- Presidente Cavaco Silva recebeu Presidente da Letónia por ocasião da sua visita a Portugal
- Por ocasião da Visita de Trabalho que está a realizar a Portugal, o Presidente da República da Letónia, Andris Berzins, foi recebido, no Palácio de Belém, pelo Presidente da República.28.05.2013ler mais
Governo de Portugal
As notícias abaixo encontram-se filtradas por temas de acordo com a sua personalização na área de registo.
Tribunal Constitucional
Decisões recentes
Acórdão nº 296/2013
Estatuto das entidades intermunicipaisNa sua sessão plenária de 28 de maio de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido:
a) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII, dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do Anexo I ao mesmo decreto, que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais, e das disposições normativas constantes dos anexos II e III ainda do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades, por violação do artigo 236.º, n.º 1, da Constituição;
b) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do Anexo I ao Decreto n.º 132/XII, que estabelecem o regime de delegação de competências do Estado nas autarquias locais, por violação do artigo 111.º, n.º 2, da Constituição.
c) pronunciar-se pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII, face à relação instrumental que possui relativamente ao Decreto n.º 132/XII.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10
SÉRIE I DE 2013-05-29
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Cazaquistão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de Julho de 2010
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros
Tribunais e Ministério Público
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de CanavesesPrestação de contas n.º 1327/08.9TBMCN-C
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2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de OeirasProcesso n.º 186-AI/1996
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Conselho Superior da MagistraturaRetificação da deliberação n.º 1069/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2013
terça-feira, 28 de maio de 2013
Tribunal Constitucional - Decisões recentes
Acórdão nº 239/2013
O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Provedor de Justiça, não declarar a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 75/2010, de 23 de junho (Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril).
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102, SÉRIE I DE 2013-05-28
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Ministérios das Finanças e da Economia e do EmpregoFixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPrimeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril
Tribunais e Ministério Público
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2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de AzeméisDespacho inicial de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário - processo n.º 1079/12.8TBOAZ
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaDelegação de competências da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais distritais, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho
segunda-feira, 27 de maio de 2013
Supremo Tribunal de Justiça
“Cidadania e Desenvolvimento: A Governação e Organização do Sistema de Justiça”, discurso proferido por ocasião do ciclo de conferências organizadas pelo Observatório da Justiça Portuguesa e pela Faculdade de Economia da Univ. de Coimbra.
“Cidadania e Desenvolvimento: A Governação e Organização
do Sistema de Justiça”
24 de Maio de 2013
O primeiro colóquio de que me recordo, realizado sobre Administração, Governação e Gestão de Tribunais, teve lugar em Leiria, em Janeiro de 2003, organizado pelo Conselho Superior da Magistratura numa altura em que a racionalização na utilização dos recursos humanos começava a ser um tema recorrente.
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
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DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101
SÉRIE I DE 2013-05-27
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na região Oeste Norte
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha
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Assembleia da RepúblicaRecomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola
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Ministério das FinançasFixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e revoga aPortaria n.º 343/2007, de 30 de março
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Ministério da Administração InternaDefine os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaAprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016
SUPLEMENTO
- Ministério da Economia e do EmpregoPrimeira alteração à Portaria n º 1213/2010, de 2 de dezembro que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença
Tribunais e Ministério Público
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaNomeação, em comissão de serviço, como especialista do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da PGR
sexta-feira, 24 de maio de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100, SÉRIE I DE 2013-05-24
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Assembleia da RepúblicaApoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República de Malta emitiu uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a Austrália modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República Oriental do Uruguai aderiu à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República Democrática de Timor-Leste emitiu uma declaração a 4 de outubro de 2012 ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República da Nicarágua aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
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Ministério da Economia e do EmpregoFixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaSegunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaRecomenda ao Governo Regional que promova o estabelecimento de um protocolo com as instituições de crédito, no sentido de serem suspensos temporariamente os pagamentos de amortizações relativas a processos de crédito à habitação contratados por trabalhadores afetados pela ocorrência de salários em atraso nas empresas em que prestam serviço, pelo tempo que perdurar a situação em causa
Tribunais e Ministério Público
Deliberação n.º 1181/2013. D.R. n.º 100, Série II de 2013-05-24
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Alteração ao artigo 16.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
quinta-feira, 23 de maio de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99, SÉRIE I DE 2013-05-23
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República da Hungria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 6 de junho de 2012, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República da Albânia aderiu em conformidade com o artigo 37.º, à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973
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Ministério da Economia e do EmpregoEstabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor
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Ministério da Educação e CiênciaEstabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaProcede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResolve pronunciar-se pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região recentemente
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