DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189, SÉRIE I DE 2011-09-30

• Declaração de Rectificação n.º 30/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico): Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2011/M, de 9 de Agosto, que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2011
• Decreto-Lei n.º 101/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Ministério da Economia e do Emprego): Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
• Decreto-Lei n.º 102/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Ministério da Economia e do Emprego): Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188, SÉRIE I DE 2011-09-29

• Decreto-Lei n.º 100/2011. D.R. n.º 188, Série I de 2011-09-29 (Ministério da Saúde): Procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento, alterando o n.º 2.4 do anexo XIV do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, e transpondo a Directiva de Execução n.º 2011/38/UE, da Comissão, de 11 de Abril

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

• Parecer n.º 10/2011. D.R. n.º 187, Série II de 2011-09-28 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Aplicação dos limites remuneratórios estabelecidos no artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 a titulares de cargos políticos (eleitos locais) aposentados

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187, SÉRIE I DE 2011-09-28

• Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28 (Ministério da Solidariedade e da Segurança Social): Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186, SÉRIE I DE 2011-09-27

• Portaria n.º 275/2011. D.R. n.º 186, Série I de 2011-09-27 (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego): Fixa o montante a transferir até 31 de Dezembro de 2011 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) para o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, correspondente à comparticipação nacional do financiamento do Projecto RNG nas zonas rurais do Centro e Alentejo e Algarve

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185, SÉRIE I DE 2011-09-26

• Portaria n.º 274/2011. D.R. n.º 185, Série I de 2011-09-26 (Ministério da Economia e do Emprego): Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184, SÉRIE I DE 2011-09-23

• Portaria n.º 272/2011. D.R. n.º 184, Série I de 2011-09-23 (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego): Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado
• Portaria n.º 273/2011. D.R. n.º 184, Série I de 2011-09-23 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território): Declara que no município de Lisboa não existem áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183, SÉRIE I DE 2011-09-22

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22 (Presidência do Conselho de Ministros): Prorroga o mandato da comissão de acompanhamento da elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010, de 30 de Agosto
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22 (Presidência do Conselho de Ministros): Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica
• Portaria n.º 270/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22 (Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça): Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico
• Portaria n.º 271/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território): Procede à quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182, SÉRIE I DE 2011-09-21

• Decreto-Lei n.º 98/2011. D.R. n.º 182, Série I de 2011-09-21 (Presidência do Conselho de Ministros): Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e aprova a sua orgânica

Tribunais e Ministério Público

·        Acórdão n.º 327/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Tribunal Constitucional): Interpreta a norma constante do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2.º, n.º 3.º

·        Acórdão n.º 330/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

·        Deliberação (extracto) n.º 1803/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Nomeação, em comissão permanente de serviço, da juíza Irene Isabel Gomes das Neves como juíza desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte

·        Deliberação (extracto) n.º 1804/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Destacamento da juíza Maria do Rosário Meneses da Silva Pais para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (área tributária)

·        Despacho (extracto) n.º 12487/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Vítor Manuel Palmeiro Mendonça

·        Despacho (extracto) n.º 12488/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Maria de Fátima Gaspar Branco de Figueiredo

·        Despacho (extracto) n.º 12489/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Ana Maria Pereira Mendes

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181, SÉRIE I DE 2011-09-20

• Aviso n.º 194/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926
• Decreto-Lei n.º 97/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20 (Ministério da Administração Interna): Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português

Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extracto) n.º 12287/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19 (Conselho Superior da Magistratura): Nomeação de secretário de inspecções judiciais
• Aviso (extracto) n.º 18470/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Lista de aposentados que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180, SÉRIE I DE 2011-09-19

• Declaração n.º 9/2011. D.R. n.º 180, Série I de 2011-09-19 (Assembleia da República): Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições
• Portaria n.º 269/2011. D.R. n.º 180, Série I de 2011-09-19 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território): Procede à normalização da informação previsional a prestar ao concedente, através do membro do Governo responsável pela área do ambiente, na qualidade de representante do Estado, e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., no âmbito do processo de apreciação das propostas de orçamento e projecto tarifário das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para efeitos de revisão tarifária periódica ou extraordinária

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179, SÉRIE I DE 2011-09-16

Portaria n.º 268/2011. D.R. n.º 179, Série I de 2011-09-16 (Ministério da Economia e do Emprego): Prorroga, até 30 de Novembro de 2012, o prazo para instalação dos equipamentos de medida, registo e controlo necessários para a gestão, controlo e medida do serviço de interruptibilidade

Tribunais e Ministério Público (alguns)

• Deliberação (extracto) n.º 1752/2011. D.R. n.º 178, Série II de 2011-09-15 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Prorrogação do destacamento no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (área tributária) por parte da juíza Maria da Conceição Pereira Soares
• Parecer n.º 44/2009. D.R. n.º 178, Série II de 2011-09-15 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Termo do prazo de caducidade para a emissão de declarações do carácter estruturante de empreendimentos turísticos para efeitos do artigo 43.º do Regulamento do POPNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2011-09-15

• Portaria n.º 267-A/2011. D.R. n.º 178, Suplemento, Série I de 2011-09-15 (Ministério da Saúde): Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178, SÉRIE I DE 2011-09-15

• Portaria n.º 267/2011. D.R. n.º 178, Série I de 2011-09-15 (Ministério da Educação e Ciência): Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177, SÉRIE I DE 2011-09-14

• Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14 (Ministério da Justiça): Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu
• Portaria n.º 266/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14 (Ministério da Educação e Ciência): Aplica, a partir do ano lectivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico, homologado em 31 de Março de 2009, e estabelece o respectivo calendário
• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14 (Tribunal Constitucional): Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 11955/2011. D.R. n.º 176, Série II de 2011-09-13 (Supremo Tribunal Administrativo): Nomeia a licenciada Maria Leonor Mira Trigueiros Sampaio chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica
• Despacho (extracto) n.º 11956/2011. D.R. n.º 176, Série II de 2011-09-13 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto, licenciado José Alberto Varela Martins, para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176, SÉRIE I DE 2011-09-13

• Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13 (Assembleia da República): Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
• Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13 (Assembleia da República): Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE
• Resolução da Assembleia da República n.º 123/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13 (Assembleia da República): Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2010

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175, SÉRIE I DE 2011-09-12

Portaria n.º 264/2011. D.R. n.º 175, Série I de 2011-09-12 (Ministério da Educação e Ciência): Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174, SÉRIE I DE 2011-09-09

• Portaria n.º 263/2011. D.R. n.º 174, Série I de 2011-09-09 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território): Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Lima

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173, SÉRIE I DE 2011-09-08

• Decreto do Presidente da República n.º 69/2011. D.R. n.º 173, Série I de 2011-09-08 (Presidência da República): Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vera Maria Fernandes como Embaixadora de Portugal não residente no Kosovo
• Decreto do Presidente da República n.º 70/2011. D.R. n.º 173, Série I de 2011-09-08 (Presidência da República): Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente no Bangladesh

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172, SÉRIE I DE 2011-09-07

• Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07 (Assembleia da República): Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
• Aviso n.º 193/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que a República Checa aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

Ministério Público

• Deliberação (extracto) n.º 1627/2011. D.R. n.º 171, Série II de 2011-09-06 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Nomeação, em comissão de serviço, da Professora Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão para o Conselho Consultivo da PGR

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171, SÉRIE I DE 2011-09-06

• Declaração n.º 8/2011. D.R. n.º 171, Série I de 2011-09-06 (Assembleia da República): Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011. D.R. n.º 171, Série I de 2011-09-06 (Presidência do Conselho de Ministros): Procede à adjudicação da proposta apresentada no âmbito da venda directa da totalidade das acções do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. , e reserva um lote de acções para aquisição por parte dos trabalhadores, em condições preferenciais

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170, SÉRIE I DE 2011-09-05

Aviso n.º 192/2011. D.R. n.º 170, Série I de 2011-09-05 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que as ilhas Cook aderiram à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169, SÉRIE I DE 2011-09-02

• Declaração de Rectificação n.º 29/2011. D.R. n.º 169, Série I de 2011-09-02 (Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico): Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168, SÉRIE I DE 2011-09-01

• Aviso n.º 191/2011. D.R. n.º 168, Série I de 2011-09-01 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que a República da Eslovénia retirou a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958