Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Tomada de Posse aos membros da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP - discurso de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República

Diário da República n.º 232, Série I de 2012-11-30

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 140/2012: Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

·        Declaração n.º 11/2012: Designação de quatro personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 71/2012: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 171/2012: Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

·        Aviso n.º 172/2012: Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China realizado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 258/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 395/2012: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Pedrogueira, concelho de Pombal

Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 232, Série II de 2012-11-30)

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·        Despacho (extrato) n.º 15343/2012: Aposentação do procurador da República licenciado Fernando Manuel Dinis Gouveia Pacheco

Jornal Oficial da União Europeia (30.11.2012)

L (Legislação): L330

C (Comunicações e Informações): C370 C370A C370E C371

METADE DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL SERÁ PAGO EM DUODÉCIMOS EM 2013

2012-11-29 às 14:53

O Conselho de Ministros de 29 de novembro aprovou uma proposta de lei que estabelece um regime de carácter excepcional e temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, segundo o qual 50% destes subsídios serão pagos em duodécimos para minimizar o impacto da carga fiscal sobre o orçamento familiar dos trabalhadores. Os restantes 50% de ambos os subsídios continuarão a ser recebidos nas datas e nos termos já previstos legalmente.

A proposta beneficia também as empresas no que respeita à gestão dos seus fluxos de caixa, na medida em que, em 2013, não terão que suportar nas férias e no Natal uma soma tão elevada de retribuições dos seus trabalhadores.

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros explicou que este diploma suspende as normas do Código do Trabalho relativas a esta matéria, prevalecendo também sobre as convenções coletivas em vigor. Fica ainda previsto que, face às especificidades das famílias e das empresas, possam ser acordadas melhores formas de gestão dos seus orçamentos para acautelar as suas necessidades diárias, conferindo-lhes a flexibilidade de, por acordo, estipularem formas diversas de pagamento destes subsídios.

Luís Marques Guedes referiu igualmente que a proposta foi discutida na concertação social, tendo os parceiros sociais recebido o projeto de diploma.

A função pública e as empresas públicas, para as quais só há um subsídio, têm o regime - pagamento em duodécimos - definido no Orçamento do Estado para 2013.

Tribunal Constitucional: Decisão recente

Acórdão nº 568/2012

O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente um Grupo de Deputados do Partido Socialista à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2012.

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

I CONSEDE - Congresso de Segurança e Democracia - 3 e 4 dezembro

Nota CS - Prevenção do crime de Branqueamento de Capitais

Diário da República n.º 231, Série I de 2012-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 255/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2012: Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das condições meteorológicas excecionais que provocaram danos significativos nos concelhos de Silves e Lagoa

Ministérios das Finanças e da Justiça

·        Portaria n.º 385/2012: Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e revoga a Portaria n.º 514/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 386/2012: Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e revoga a Portaria n.º 523/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 387/2012: Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 388/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça e revoga a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 389/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça

·        Portaria n.º 390/2012: Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

·        Portaria n.º 391/2012: Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 392/2012: Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e revoga a Portaria n.º 1416/2007, de 30 de outubro

·        Portaria n.º 393/2012: Aprova os estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

·        Portaria n.º 394/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 256/2012: Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação

·        Decreto-Lei n.º 257/2012: Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis

Jornal Oficial da União Europeia (29.11.2012)

L (Legislação): L329

C (Comunicações e Informações): C369 C369A

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Semana do Tribunal de Porta Aberta

Conferência " As Privatizações não se Discutem?" - 6 de dezembro

Diário da República n.º 230, Série I de 2012-11-28

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 164/2012: Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV João Guilherme Rosado Cartaxo Alves

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 168/2012: Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha comunicado as suas autoridades à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

·        Aviso n.º 169/2012: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961

·        Aviso n.º 170/2012: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954, com uma reserva

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 254/2012: Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

Jornal Oficial da União Europeia (28.11.2012)

L (Legislação): L328

C (Comunicações e Informações): C368 C368A

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

WORKSHOP - Congelamento e perda do Produto do Crime - A directiva da União Europeia e as Implicações no Direito Nacional

Conferência Final do Projecto Sistema Nacional de Integridade - 29 e 30 de Novembro

Diário da República n.º 229, Série I de 2012-11-27

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 165/2012: Torna público ter a República do Ruanda, em 28 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993

·        Aviso n.º 166/2012: Torna público ter a República do Montenegro, a 9 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993

·        Aviso n.º 167/2012: Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra

Ministério da Saúde

·        Decreto-Lei n.º 253/2012: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde

Supremo Tribunal Administrativo

·        Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A: Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores

Jornal Oficial da União Europeia (27.11.2012)

L (Legislação): L327

C (Comunicações e Informações): C367

Diário da República n.º 228, Série I de 2012-11-26

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012: Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 384/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 252/2012: Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril

Jornal Oficial da União Europeia (24.11.2012)

L (Legislação): L326

C (Comunicações e Informações): C365 C366

Jornal Oficial da União Europeia (23.11.2012)

L (Legislação): L325

C (Comunicações e Informações): C363 C364

Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 229, Série II de 2012-11-23)

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·        Aviso n.º 15821/2012: Abertura de concurso para o provimento de lugares de juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos, Norte e Sul

·        Deliberação (extrato) n.º 1702/2012: Provimento a título definitivo do Dr. José Manuel da Silva Santos Botelho como juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Parecer n.º 16/2012: Magistrados judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória

·        Parecer n.º 25/2012: Propriedade do imóvel afeto à exploração da Pousada da Ria de Aveiro

·        Despacho n.º 15122/2012: Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção do Ministério Público

Diário da República n.º 227, Série I de 2012-11-23

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 163/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente no Afeganistão

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 67/2012: Retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012

·        Declaração de Retificação n.º 68/2012: Retifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012

·        Declaração de Retificação n.º 69/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012

·        Declaração de Retificação n.º 70/2012: Retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 382/2012: Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 383/2012: Fixa para o ano de 2012 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras

Ministério da Justiça

·        Decreto-Lei n.º 250/2012: Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 251/2012: Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica

Nova lei de organização do sistema judiciário

2012-11-22 às 14:32

Nova lei de organização do sistema judiciário

O Conselho de Ministros de 22 de novembro aprovou a proposta de lei de organização do sistema judiciário. A reforma da organização judiciária, que...Tags: justiça, reforma

Proposta de novo código torna Processo Civil mais simples, célere e eficaz

2012-11-22 às 14:26

Proposta de novo código torna Processo Civil mais simples, célere e eficaz

O Conselho de Ministros de 22 de novembro aprovou a proposta de lei do Código de Processo Civil. Esta reforma reduz as formas de processo e...Tags: reforma, justiça

Julgados de paz e mediação têm como meta agilizar a justiça

2012-11-22 às 14:19

Julgados de paz e mediação têm como meta agilizar a justiça

O Governo aprovou, no Conselho de Ministros de 22 de novembro, duas propostas de lei para tornar a justiça mais célere e eficaz. A primeira...Tags: justiça, reformas estruturais, mediação

Tribunal Constitucional: Decisão recente

Acórdão nº 540/2012

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma dos artigos 399.º e 400.º do Código de Processo Penal, na versão dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interposto pelo assistente, do acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso, que absolva o arguido por determinado crime e que, assim, revogue a condenação do mesmo na 1.ª instância numa pena não privativa da liberdade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 13.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa.

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

• Apresentação da campanha "A tua segurança não é um jogo. Fica ligado."
• Listas definitivas actualizadas de magistrados admitidos à frequência das acções de formação contínua promovidas pelo CEJ no ano lectivo de 2012/2013
• Projecto de proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário - Parecer

Jornal Oficial da União Europeia (22.11.2012)

L (Legislação): L323 L324

C (Comunicações e Informações): C360 C361 C362

Diário da República n.º 226, Série I de 2012-11-22

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 164/2012: Torna público que a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia e a Embaixada de Portugal em Argel, respetivamente, cumpriram as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de junho de 2008

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 380/2012: Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho

Ministério da Saúde

·       Portaria n.º 381/2012: Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade, aprovado pela Portaria n.º 1454/2009, de 29 de dezembro

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2012/M: Recomenda ao Governo da República que a Região Autónoma da Madeira seja incluída nas Zonas de Convergência do Programa Impulso Jovem, cumprindo, assim, os princípios da continuidade territorial, demonstrando o devido respeito pela insularidade da população da Madeira

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2012/M: Recomenda ao Governo da República que cumpra as suas responsabilidades legais no âmbito de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira cumprindo os princípios da continuidade territorial e respeito pela especificidade insular da população madeirense e porto-santense

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Sessão Evocativa do Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres

Diário da República n.º 225, Série I de 2012-11-21

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 139/2012: Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto n.º 29/2012: Classifica como monumento nacional as Caleiras da Escusa, em São Salvador da Aramenha, freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, distrito de Portalegre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012

·       Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·       Declaração de Retificação n.º 66/2012: Retifica a Portaria n.º 325-A/2012, de 16 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República,1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de outubro de 2012

Ministério da Administração Interna

·       Decreto-Lei n.º 248/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental

·       Decreto-Lei n.º 249/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 379/2012: Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho»